| Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 2, de 14 de janeiro de 2026 | Subdelega ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 3, de 12 de janeiro de 2026 | Divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2025, na forma do Anexo desta Portaria. | Em vigor |
| Portaria Interministerial MPO/MF nº 4, de 31 de dezembro de 2025 | Estabelece responsabilidades, procedimentos e prazos para consolidação e divulgação de demonstrativo anual referente a atos normativos que importem criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 552, de 26 de dezembro de 2025 | Atualiza, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 551, de 26 de dezembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; do Ministério de Portos e Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 537, de 24 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre os procedimentos para efetivação de permuta e realocação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 530, de 19 de dezembro de 2025 | Ajusta, no âmbito do Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, a contenção e o bloqueio, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I, XIX e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 529, de 19 de dezembro de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.531.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 523, de 18 de dezembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.103.913,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 515, de 18 de dezembro de 2025 | Revoga a Portaria ME nº 1.410, de 16 de fevereiro de 2022, que regulamenta a forma de apresentação, ao Ministério da Economia, das informações sobre o orçamento e os resultados orçamentário-financeiros e físicos das ações governamentais incluídas na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas à divulgação em seu sítio eletrônico. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 522, de 18 de dezembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.215.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 524, de 18 de dezembro de 2025 | Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 525, de 18 de dezembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 36.859.624,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 526, de 18 de dezembro de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 516, de 17 de dezembro de 2025 | Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para a execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 514, de 17 de dezembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; do Conselho Nacional do Ministério Público; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 154.015.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 498, de 12 de dezembro de 2025 | Atualiza, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 499, de 12 de dezembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.947.316.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 500, de 12 de dezembro de 2025 | Altera, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 495, de 10 de dezembro de 2025 | Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 491, de 9 de dezembro de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.030.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 492, de 9 de dezembro de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 493, de 9 de dezembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 489, de 5 de dezembro de 2025 | Atualiza, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores da contenção e do bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 490, de 5 de dezembro de 2025 | Revoga a Portaria MP nº 150, de 4 de maio de 2016, que institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 488, de 5 de dezembro de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.777.392.351,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 483, de 3 de dezembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 482, de 3 de dezembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 417.482.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 484, de 3 de dezembro de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 473, de 1º de dezembro de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 475, de 1º de dezembro de 2025 | Ajusta, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 474, de 1º de dezembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.508.181,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 467, de 27 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 840.968.201,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 471, de 28 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 427.828.996,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 472, de 28 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Cultura, e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 413.861.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 464, de 26 de novembro de 2025 | Autoriza o empenho de dotações orçamentárias após o prazo estabelecido no art. 17, caput, inciso I, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 465, de 26 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.352.575,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 457, de 25 de novembro de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 459, de 25 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.234.784,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 461, de 25 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 462, de 25 de novembro de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 460, de 25 de novembro de 2025 | Adequa, na Presidência da República, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 455, de 25 de novembro de 2025 | Adequa, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 454, de 25 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 911.696.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 450, de 21 de novembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; dos Transportes; e da Cultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 449, de 21 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.291.357.781,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 448, de 21 de novembro de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 446, de 19 de novembro de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 115.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 440, de 18 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 797.987.343,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 444, de 18 de novembro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Advocacia-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 443, de 18 de novembro de 2025 | Adequa, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 442, de 18 de novembro de 2025 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 79.819.951,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 441, de 18 de novembro de 2025 | Adequa, no âmbito do Ministério das Mulheres; e da Presidência da República, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 436, de 13 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 437, de 13 de novembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 433, de 12 de novembro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; e dos Transportes. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 430, de 10 de novembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios das Relações Exteriores, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 429, de 10 de novembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 428, de 10 de novembro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Educação, das Comunicações, e das Cidades. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 423, de 6 de novembro de 2025 | Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 422, de 6 de novembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 211.806.016,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 426, de 7 de novembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Previdência Social, e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 425, de 7 de novembro de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 417, de 5 de novembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 414, de 5 de novembro de 2025 | Altera o Anexo da Portaria GM/MPO n° 05, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 420, de 5 de novembro de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 421, de 5 de novembro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 413, de 4 de novembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 45.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 419, de 5 de novembro de 2025 | Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; das Cidades; da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 418, de 5 de novembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 61.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 412, de 31 de outubro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Igualdade Racial. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 409, de 31 de outubro de 2025 | Adequa, no Ministério dos Transportes, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 406, de 28 de outubro de 2025 | Adequa, na Presidência da República e no Ministério da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 405, de 28 de outubro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 407, de 28 de outubro de 2025 | Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 403, de 24 de outubro de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 395, de 23 de outubro de 2025 | Ajusta os limites de movimentação e empenho, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e as contenções e bloqueios de despesas discricionárias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 398, de 23 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 511.181.399,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 399, de 23 de outubro de 2025 | Adequa, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 397, de 23 de outubro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 394, de 23 de outubro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 384.798.768,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 400, de 23 de outubro de 2025 | Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e à Controladoria-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 396, de 23 de outubro de 2025 | Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e de Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 391, de 21 de outubro de 2025 | Dispõe sobre a normatização da publicação anual do Orçamento de Subsídios da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 392, de 22 de outubro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Turismo; das Cidades; bem como à Controladoria-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 390, de 20 de outubro de 2025 | Adequa, no Ministério de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 388, de 17 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.195.624,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 373, de 17 de outubro de 2025 | Institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas - MAPP, dispõe sobre sua operacionalização, governança e procedimento de validação, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 385, de 16 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.445.049.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 386, de 16 de outubro de 2025 | Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho, e os valores de contenção e bloqueio de despesas discricionárias, constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 381, de 15 de outubro de 2025 | Ajusta, na Presidência da República; nos Ministérios de Minas e Energia; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 382, de 15 de outubro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.386.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 380, de 15 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 624.352.390,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 383, de 15 de outubro de 2025 | Adequa, na Presidência da República; e nos Ministérios do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dos Povos Indígenas, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 374, de 10 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 375, de 10 de outubro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 377, de 10 de outubro de 2025 | Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Previdência Social; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; das Comunicações; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; da Pesca e Aquicultura; das Mulheres; da Igualdade Racial; de Portos e Aeroportos; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 369, de 8 de outubro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 112.386.594,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 371, de 8 de outubro de 2025 | Adequa, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 368, de 8 de outubro de 2025 | Atualiza os valores constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 367, de 7 de outubro de 2025 | Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde e à Advocacia-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 360, de 3 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 354.291.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 364, de 3 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 95.069.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 363, de 3 de outubro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 542.698.964,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 365, de 3 de outubro de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 359, de 2 de outubro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.855.825,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 335, de 2 de outubro de 2025 | Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial, no valor de R$ 4.000.000.000,00, aberto pela Lei nº 15.066, de 23 de dezembro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 361, de 2 de outubro de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.383.693.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 354, de 30 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 352, de 29 de setembro de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 339, de 23 de setembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 287.186.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 338, de 23 de setembro de 2025 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 2.533.857,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 344, de 24 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.074.341.629,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 331, de 23 de setembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.393.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 333, de 23 de setembro de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 330, de 23 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.197.283,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 332, de 23 de setembro de 2025 | Adequa, na Presidência da República, e no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 341, de 23 de setembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e dos Povos Indígenas; da Controladoria-Geral da União; e do Gabinete da Vice-Presidência da República, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 340, de 23 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 537.457.631,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 336, de 23 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, Encargos Financeiros da União, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.873.286.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 337, de 23 de setembro de 2025 | Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Relações Exteriores; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 327, de 18 de setembro de 2025 | Altera, por meio de ampliação no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e adequa nos Ministérios dos Transportes; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 326, de 18 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 317, de 16 de setembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 316, de 16 de setembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 32.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 321, de 16 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 385.492.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 322, de 16 de setembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 305, de 11 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 314, de 11 de setembro de 2025 | Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 306, de 11 de setembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 301, de 10 de setembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Educação e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 299, de 10 de setembro de 2025 | Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 309, de 10 de setembro de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 195.678.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 300, de 10 de setembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.945.271,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 302, de 9 de setembro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 298, de 4 de setembro de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Comunicações; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Planejamento e Orçamento; e de Portos e Aeroportos; bem como à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e à Controladoria-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 296, de 4 de setembro de 2025 | Estabelece procedimentos para a análise dos aspectos orçamentários e de planejamento relacionados ao pagamento de novas contribuições e de majoração de contribuições já existentes a organismos internacionais e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 294, de 3 de setembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 48.632.448,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 293, de 3 de setembro de 2025 | Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 295, de 3 de setembro de 2025 | Adequa, nos Ministérios de Minas e Energia; da Saúde; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; bem como na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 291, de 2 de setembro de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 2.488.404,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 292, de 2 de setembro de 2025 | Adequa, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 280, de 28 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 377.942.955,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 281, de 28 de agosto de 2025 | Adequa, nos Ministérios dos Transportes; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 289, de 29 de agosto de 2025 | Adequa, na Presidência da República, na Controladoria-Geral da União, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 288, de 29 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 122.492.830,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 285, de 29 de agosto de 2025 | Alterar, por meio de ampliação e redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 286, de 29 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 42.775.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 287, de 29 de agosto de 2025 | Adequa, nos Ministérios das Comunicações; de Minas e Energia; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 282, de 27 de agosto de 2025 | Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, das Cidades, e de Portos e Aeroportos | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 273, de 26 de agosto de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Fazenda e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 272, de 26 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 312.273.408,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 270, de 25 de agosto de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 472.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 271, de 25 de agosto de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; das Mulheres; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 263, de 22 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.714.530.747,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 264, de 21 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 455.996.554,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
Portaria GM/MPO nº 251, de 22 de agosto de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO n° 5, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Revogado |
| Portaria GM/MPO nº 262, de 21 de agosto de 2025 | Altera a relação das despesas a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 265, de 21 de agosto de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Previdência Social, dos Transportes, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; às Agências Nacionais de Energia Elétrica, e de Vigilância Sanitária; e à Advocacia-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 254, de 19 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Defesa; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 58.057.973,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 253, de 19 de agosto de 2025 | Adequa, no Ministério das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 252, de 19 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 259, de 18 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 256, de 18 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 260, de 18 de agosto de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Saúde, dos Transportes, das Comunicações, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 257, de 18 de agosto de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 255, de 15 de agosto de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 250, de 15 de agosto de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Planejamento e Orçamento; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 242, de 7 de agosto de 2025 | Dispõe sobre a revisão ordinária das Agendas Transversais do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 240, de 6 de agosto de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores; dos Transportes; da Defesa; e do Turismo | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 236, de 5 de agosto de 2025 | Atualizar os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e das Comunicações. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 235, de 5 de agosto de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 233, de 1º de agosto de 2025 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 231, de 31 de julho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.299.547,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 222, de 28 de julho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.270.092.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 218, de 25 de julho de 2025 | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 214, de 23 de julho de 2025 | Dispõe sobre a revisão ordinária do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 216, de 23 de julho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.038.938.169,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 212, de 18 de julho de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 209, de 16 de julho de 2025 | Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 210, de 16 de julho de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Turismo, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 3.909.307,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 205, de 15 de julho de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Comunicações | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 201, de 10 de julho de 2025 | Institui a Política de Governança de Dados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 199, de 10 de julho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 410.820.001,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 204, de 11 de julho de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério dos Transportes. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 203, de 9 de julho de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 198, de 9 de julho de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Gabinete da Vice-Presidência da República. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 193, de 3 de julho de 2025 | Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024, que estabelece a proposta da Estratégia Brasil 2050. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 189, de 2 de julho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.883.090.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 190, de 2 de julho de 2025 | Adequa, nos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Cultura, e da Defesa, e na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 192, de 2 de julho de 2025 | Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 185, de 30 de junho de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Ministério da Previdência Social, à Agência Nacional de Telecomunicações, e à Advocacia-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 186, de 30 de junho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 1.457.488.183,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 187, de 30 de junho de 2025 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 3.977.050,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 178, de 30 de junho de 2025 | Adequa, na Presidência da República e no Ministério das Relações Exteriores, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 181, de 27 de junho de 2025 | Institui a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 176, de 26 de junho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 335.915.333,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 177, de 26 de junho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.191.886.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 172, de 23 de junho de 2025 | Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Cidades. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 170, de 23 de junho de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.922.128.519,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 151, de 18 de junho de 2025 | Dispõe sobre a Realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 167, de 17 de junho de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 168, de 17 de junho de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Comunicações; do Planejamento e Orçamento; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e à Controladoria-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 166, de 17 de junho de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 8.453.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 162, de 13 de junho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 319.482.086,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 157, de 10 de junho de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Defesa. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 159, de 10 de junho de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 158, de 10 de junho de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; e aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 156, de 9 de junho de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 153, de 6 de junho de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 148, de 5 de junho de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 14.969.725.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 150, de 5 de junho de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.045.832.619,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 149, de 3 de junho de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 140, de 28 de maio de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 12.443.900.730,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 136, de 27 de maio de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 483.450.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 130, de 20 de maio de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 132, de 20 de maio de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 128, de 16 de maio de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 44.398.908,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 127, de 16 de maio de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Gabinete da Vice-Presidência da República. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 126, de 16 de maio de 2025 | Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito extraordinário, no valor de R$ 3.790.225,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 124, de 15 de maio de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e dos Transportes. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 119, de 9 de maio de 2025 | Estabelece regras de movimentação para os servidores integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 118, de 9 de maio de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, e da Defesa, e à Controladoria-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 109, de 7 de maio de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 114.643.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 102, de 28 de abril de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, para prorrogar o prazo de adequação das unidades instituidoras ao limite de participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade de teletrabalho integral. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 96, de 24 de abril de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 97, de 24 de abril de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.006.648.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 95, de 22 de abril de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Advocacia-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 91, de 16 de abril de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 89, de 14 de abril de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Povos Indígenas; e ao Banco Central do Brasil. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 83, de 8 de abril de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 76, de 27 de março de 2025 | Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 61, de 26 de março de 2025 | Institui a Política de Transparência Ativa e Acesso à Informação do Ministério do Planejamento e Orçamento e cria o Subcomitê MPO Transparente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 68, de 25 de março de 2025 | Permuta Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 63, de 20 de março de 2025 | Reabre, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, créditos extraordinários, no valor de R$ 6.627.757,00, abertos pela Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, convertida na Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 56, de 19 de março de 2025 | Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito extraordinário, no valor de R$ 34.513.000,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 54, de 17 de março de 2025 | Subdelega ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 32, de 14 de março de 2025 | Institui a Comissão Nacional de Geoinformação - CONGEO. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025 | Estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 41, de 27 de fevereiro de 2025 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 104.956.412,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 18, de 5 de fevereiro de 2025 | Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, créditos extraordinários, no valor de R$ 222.431.047,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 11, de 28 de janeiro de 2025 | Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Defesa, créditos extraordinários, no valor de R$ 34.382.063,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 10, de 28 de janeiro de 2025 | Aprova o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 5, de 24 de janeiro de 2025 | Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 6, de 21 de janeiro de 2025 | Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, créditos extraordinários, no valor de R$ 533.253.296,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.256, de 9 de setembro de 2024; 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.265, de 11 de outubro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.270, de 23 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; 1.279, de 16 de dezembro de 2024; 1.281, de 23 de dezembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 1, de 6 de janeiro de 2025 | do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 2º do art. 9º do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:Art. 1º Divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2024, na forma do Anexo desta Portaria. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 514, de 31 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 219.131.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 513, de 30 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 251.351.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 507, de 27 de dezembro de 2024 | Estabelece os procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidores ou empregados públicos em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 501, de 26 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de redução, e adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 509, de 30 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 511, de 30 de dezembro de 2024 | Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a Diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 499, de 23 de dezembro de 2024 | (sem ementa) | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 504, de 27 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.420.958.776,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 505, de 27 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 57.926.929,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 508, de 27 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.405.331.994,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 510, de 28 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 840.092.369,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 506, de 27 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 58.998.034,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 502, de 26 de dezembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 473, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 799.859.033,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 487, de 20 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 5.028.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 474, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 485, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.272.115.933,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 489, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, dos Transportes, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 12.367.398.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 488, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, no Ministério da Educação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 490, de 20 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de ampliação, e adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 475, de 20 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, e das Mulheres, no valor de R$ 7.925.783,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 491, de 23 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 275.295.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 497, de 23 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 144.932.610,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 492, de 23 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de ampliação, e adequa, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 494, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 498, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 499, de 23 de dezembro de 2024 | Adequa, nos Ministérios da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Esporte, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 477, de 20 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de ampliação, e adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 476, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 804.759.229,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 480, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 445.385.495,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 484, de 20 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 117.909.773,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 486, de 20 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 57.508.269,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 481, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a emendas de bancadas estaduais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 483, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a Emendas Individuais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 482, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 964.517.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 469, de 18 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 189.440.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 468, de 18 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 80.373.304,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 471, de 19 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.406.860.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 472, de 19 de dezembro de 2024 | Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 470, de 17 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 148.706.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 462, de 13 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 158.966.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 455, de 12 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.594.201.084,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 460, de 12 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Trabalho e Emprego; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.228.191.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 456, de 12 de dezembro de 2024 | Adequa, no Ministério da Saúde, o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 451, de 11 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, e do Trabalho e Emprego; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 393.055.373,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 454, de 11 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.370.105.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 458, de 11 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 84.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 452, de 10 de dezembro de 2024 | Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dos Transportes, e das Cidades. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 453, de 10 de dezembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dos Transportes, e das Cidades, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 443, de 6 de dezembro de 2024 | Estabelece os Princípios Orientadores e as Diretrizes Estratégicas para o relacionamento institucional do Brasil com Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 444, de 6 de dezembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 447, de 6 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 446, de 6 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 167.387.641,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 445, de 6 de dezembro de 2024 | Autoriza o empenho de dotações orçamentárias após o prazo estabelecido no art. 13, caput, inciso I, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 448, de 6 de dezembro de 2024 | Adequa, nos Ministérios da Previdência Social, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 438, de 4 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de remanejamento, na Presidência da República e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Justiça e Segurança Pública, e das Comunicações, e por ampliação, no Ministério da Educação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 437, de 4 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.454.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 426, de 2 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Defesa, no Banco Central do Brasil e nas Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; do Anexo da Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, convertida na Lei nº 15.025, de 13 de novembro de 2024, no Ministério da Educação; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 461.438.263,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 429, de 2 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 569.998.678,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 427, de 29 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.325.210.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 422, de 26 de novembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 375.375.658,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 423, de 27 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados; de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.352.297.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 421, de 26 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 418, de 26 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 706.666.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 415, de 25 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 413, de 25 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 269.510.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 416, de 25 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.596.921.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 406, de 19 de novembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e de Portos e Aeroportos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 408, de 19 de novembro de 2024 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 407, de 19 de novembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024; e 1.218, de 11 de maio de 2024, na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 37.197.551,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 405, de 18 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério de Portos e Aeroportos. | Em vigor |
Portaria GM/MPO nº 404, de 18 de novembro de 2024 | Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | Revogado |
| Portaria GM/MPO nº 398, de 13 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Cultura, do Esporte, e da Defesa; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.014.244.343,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 399, de 13 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; da Saúde; e das Cidades. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 397, de 12 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e aos Ministérios da Saúde e da Cultura. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 396, de 11 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 390, de 8 de novembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.218, de 11 de maio de 2024, convertida na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa; e nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 74.566.655,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 387, de 7 de novembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 392, de 7 de novembro de 2024 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério dos Povos Indígenas. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 391, de 7 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Saúde, e dos Povos Indígenas. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 386, de 6 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 383, de 6 de novembro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 371, de 5 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 124.649.769,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 384, de 5 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 381, de 5 de novembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 385, de 5 de novembro de 2024 | Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Saúde e da Cultura. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 375, de 30 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.275.805,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 372, de 31 de outubro de 2024 | Institui, no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, à exceção da Secretaria-Executiva e Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, autorizado pela Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 366, de 29 de outubro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre a apresentação de projetos para o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 374, de 29 de outubro de 2024 | Estabelece a Meta Global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo de 2024/2025. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 370, de 25 de outubro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Igualdade Racial. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 363, de 24 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.246, de 18 de julho de 2024, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 6.019.212,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 357, de 17 de outubro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 360, de 23 de outubro de 2024 | Atualiza os valores constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 359, de 21 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Mulheres; e da Igualdade Racial, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.140.780,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 356, de 18 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e no Ministério da Fazenda, no valor de R$ 38.923.430,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 353, de 17 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.091.873.285,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 357, de 17 de outubro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 351, de 17 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 358, de 17 de outubro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 352, de 16 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.899.041,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 350, de 15 de outubro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 241, de 06 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 348, de 15 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 346, de 14 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.770.106,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 343, de 10 de outubro de 2024 | Altera, por meio de remanejamento, e adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 341, de 10 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 339, de 9 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.743.650.230,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 338, de 8 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e da Pesca e Aquicultura, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 23.970.926,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 336, de 4 de outubro de 2024 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Fazenda. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024 | Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 330, de 3 de outubro de 2024 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 331, de 3 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.088.989.578,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 333, de 3 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.823.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 329, de 3 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.366.437.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 327, de 2 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.137.661.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 324, de 30 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, e 1.210, de 19 de março de 2024, convertidas nas Leis nºs 14.922 e 14.923, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e da Justiça e Segurança Pública, respectivamente; e nº 1.241, de 11 de julho de 2024, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 159.047.124,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 322, de 27 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.270.383.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 321, de 27 de setembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.141.145,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 316, de 25 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Defesa, e dos Povos Indígenas; e nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, no Ministério da Educação, no valor de R$ 480.583.350,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 309, de 20 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 39.693.071,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 311, de 20 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 42.242.316,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 306, de 19 de setembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 307, de 19 de setembro de 2024 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 305 | Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Planejamento e Orçamento, do Esporte, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 302, de 18 de setembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Agência Nacional de Mineração. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 297, de 17 de setembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Trabalho e Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 135.664.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 301, de 17 de setembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Defesa. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 293, de 13 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória n o 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 12.100.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 290, de 10 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 3.444.516,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 280, de 6 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 39.541.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 281, de 6 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.688.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 286, de 6 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 282, de 5 de setembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores, da Cultura, dos Povos Indígenas, e da Controladoria-Geral da União. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 278, de 30 de agosto de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, e da Educação. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 272, de 23 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 191.723.836,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 273, de 23 de agosto de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 820.955.832,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 274, de 23 de agosto de 2024 | Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e atualiza os valores constantes de seu Anexo XIX. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 270, de 20 de agosto de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024, no Ministério da Saúde, no valor de R$ 97.900.000,00 | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 269, de 20 de agosto de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.136.564.518,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 266, de 16 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 258, de 13 de agosto de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 259, de 12 de agosto de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 257, de 9 de agosto de 2024 | Estabelece a Meta Global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo de 2023/2024. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 243, de 7 de agosto de 2024 | Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 254, de 7 de agosto de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024 | Estabelece os procedimentos e o prazo para a elaboração da proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo, denominada Estratégia Brasil 2050. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 251, de 6 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 2.019.733.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 241, de 6 de agosto de 2024 | Estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 250, de 2 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar, no valor de R$ 413.669.031,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 239, de 22 de julho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 238, de 22 de julho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 232, de 16 de julho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 233, de 16 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.833.287,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 231, de 12 de julho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Agricultura e Pecuária, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 6.475.284,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 230, de 12 de julho de 2024 | Altera, por meio de ampliação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 223, de 10 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 221, de 8 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.495.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 224, de 8 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.028.422.080,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 218, de 5 de julho de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 550.000,00. | Em vigor |
Portaria GM/MPO nº 214, de 5 de julho de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO Nº 249, de 6 de setembro de 2023. | Revogado |
| Portaria GM/MPO nº 219, de 5 de julho de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 216, de 5 de julho de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 211, de 4 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 390.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 208, de 4 de julho de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 77, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre a divulgação dos perfis profissionais desejáveis para cada Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), de níveis 11 a 17, alocados na estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 206, de 4 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 433.043.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 207, de 4 de julho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; nº 1.214, de 29 de abril de 2024, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 795.490.989,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 204, de 2 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 695.163.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 201, de 28 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 196, de 27 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 203, de 28 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 542.634.247,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 200, de 28 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Saúde, no valor de R$ 50.795.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 202, de 28 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 50.759.711,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 198, de 27 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.825.306.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 197, de 27 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 195, de 26 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 190, de 21 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios das Comunicações; e da Defesa, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, nos Ministérios da Defesa; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 384.739.132,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 192, de 21 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 188, de 20 de junho de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 187, de 20 de junho de 2024 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 185, de 19 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 183, de 18 de junho de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 181, de 14 de junho de 2024 | Dispõe sobre a Realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 172, de 13 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 177, de 13 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.943.086.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 164, de 11 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo federal; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 88.279.103,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 168, de 11 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 600.030.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 163, de 11 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 114.421.624,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 158, de 6 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 584.134.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 162, de 7 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 161, de 7 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 700.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 159, de 5 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 64.775.905,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 157, de 5 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 64.493.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 155, de 28 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.910.997,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 154, de 27 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 306.808,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 153, de 27 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 149, de 24 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 147, de 16 de maio de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 143, de 17 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 144, de 16 de maio de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 142, de 14 de maio de 2024 | Torna sem efeito a Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024, que efetiva a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 141, de 14 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 135, de 9 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 170.519.964,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 134, de 9 de maio de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e dos Transportes, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.278.890.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 137, de 9 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 185.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 136, de 9 de maio de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 126, de 6 de maio de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023, que institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 128, de 6 de maio de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 172, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 122, de 3 de maio de 2024 | Reabre, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00, aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 124, de 3 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 123, de 3 de maio de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024 | Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 118, de 29 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 456.163.721,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 117, de 29 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 41.117.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 110, de 25 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.989.329.861,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 108, de 26 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 107, de 25 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.316.703.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 111, de 25 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 495.891.213,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 104, de 19 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 183.256.561,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 106, de 19 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 3.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 100, de 17 de abril de 2024 | Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 1.041.000,00, aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO n° 14, de 23 de janeiro de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 95, de 12 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 278.740.031,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 92, de 12 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios das Comunicações e da Defesa, no valor de R$ 3.645.167,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 93, de 12 de abril de 2024 | Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 884.341.062,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 94, de 12 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 71, 73 a 84 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro 2024, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 90, de 10 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 46.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 88, de 10 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 424.419.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 83, de 3 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 195.919.866,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 82, de 3 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 36.617.689,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 77, de 28 de março de 2024 | Dispõe sobre a divulgação dos perfis profissionais desejáveis para cada Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), de níveis 11 a 17, alocados na estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 67, de 14 de março de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, reaberta pela Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 100.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 63, de 8 de março de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.419.154.590,00, para os fins que especifica. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 62, de 8 de março de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e das Relações Exteriores, e da Agência Nacional de Mineração. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 55, de 1º de março de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 51, de 26 de fevereiro de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 16.984.629,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 50, de 26 de fevereiro de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Turismo, no valor de R$ 6.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 49, de 23 de fevereiro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 45, de 21 de fevereiro de 2024 | Reabre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário, no valor de R$ 8.687.820,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 41, de 19 de fevereiro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 39, de 15 de fevereiro de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 60.347.623,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 33, de 8 de fevereiro de 2024 | Revoga a Portaria nº 215, de 12 de agosto de 2004, que aprova o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. | Em vigor |
Portaria GM/MPO nº 30, de 7 de fevereiro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO Nº 249, de 6 de setembro de 2023. | Revogado |
| Portaria GM/MPO nº 28, de 5 de fevereiro de 2024 | Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.228.679,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 416, de 29 de dezembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 409, de 28 de dezembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 414, de 28 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.370.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 412, de 28 de dezembro de 2023 | Reduz valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 411, de 28 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 128.149.214,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 415, de 28 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 20.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 410, de 28 de dezembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 413, de 28 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Fazenda, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 7.108.189,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 398, de 22 de dezembro de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre subdelegação de competências às autoridades que menciona para concessão de atos de gestão de pessoas no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 404, de 27 de dezembro de 2023 | Reduz valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 405, de 27 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 402, de 26 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar, no valor de R$ 2.686.344.524,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 406, de 27 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios da Fazenda, da Educação, da Saúde, da Defesa, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 60.113.261,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 403, de 26 de dezembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 1.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 401, de 23 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 395, de 22 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; e da Saúde, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.429.513.863,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 399, de 23 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.437.705.550,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 400, de 23 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, no valor de R$ 7.712.289,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 391, de 22 de dezembro de 2023 | Reduz valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 396, de 22 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 945.982.253,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 397, de 22 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 833.482.241,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 393, de 22 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 42.128.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 392, de 22 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 58.747.288,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 390, de 22 de dezembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 388, de 21 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 793.497,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 387, de 21 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 31.719.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 372, de 18 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 233.262.634,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 381, de 18 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 1.650.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 377, de 18 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.467.826.940,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 382, de 19 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 65.424.442,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 379, de 18 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Esporte, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 110.965.475,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 374, de 18 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.655.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 373, de 18 de dezembro de 2023 | Reduz valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 376, de 18 de dezembro de 2023 | Autorizar o empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e alterações posteriores, até 31 de dezembro de 2023, para o atendimento de despesas previstas no inciso I do caput do art. 13 do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.Parágrafo único. Em observância aos §§ 2º e 4º do art. 13 do Decreto nº 11.415, de 2023, o empenho das dotações de que trata o caput não deverá acarretar prejuízo à anulação de dotações orçamentárias para abertura de créditos suplementares conforme decisões da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, de acordo com procedimentos e prazos informados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 380, de 18 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 617.294.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
Portaria GM/MPO nº 375, de 18 de dezembro de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MPO nº 271, de 29 de setembro de 2023. | Revogado |
| Portaria GM/MPO nº 371, de 14 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 471.584.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 364, de 11 de dezembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 359, de 8 de dezembro de 2023 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 40.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 362, de 8 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.797.614.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 355, de 8 de dezembro de 2023 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 216.619,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 360, de 8 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes do Anexo da Lei nº 14.696, de 11 de outubro de 2023, no Ministério da Agricultura e Pecuária; do Anexo da Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Lei nº 14.706, de 25 de outubro de 2023, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 636.172.633,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 361, de 8 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Previdência Social; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 7.384.925.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 351, de 5 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; dos Transportes; do Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 146.689.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 350, de 5 de dezembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.473.483,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 353, de 5 de dezembro de 2023 | Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 352, de 5 de dezembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 21.576.942,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 344, de 30 de novembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 88.055.556,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 345, de 30 de novembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e das Comunicações, no valor de R$ 807.200,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 338, de 29 de novembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 29.419.527,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 341, de 29 de novembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo; e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 41.624.864,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 339, de 29 de novembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Previdência Social; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.763.698.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 340, de 29 de novembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 375.622.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 334, de 24 de novembro de 2023 | Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 335, de 24 de novembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, do Ministério Público da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.131.138.574,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 330, de 21 de novembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 42.834.450,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Resolução CMG/MPO nº 2, de 13 de novembro de 2023 | Aprova o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento para o período de 2024-2027 | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 327, de 14 de novembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 323, de 13 de novembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios das Comunicações, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 21.262.330,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 326, de 14 de novembro de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 324, de 10 de novembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 1.475.865.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 320, de 7 de novembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Saúde; dos Transportes; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; das Cidades; da Igualdade Racial; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 242.159.878,00 | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 321, de 7 de novembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, e Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 575.600.789,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 319, de 7 de novembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.086.689.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 318, de 3 de novembro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 310, de 30 de outubro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.265.892.204,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 316, de 3 de novembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.291.143.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 310, de 30 de outubro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.265.892.204,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 308, de 27 de outubro de 2023 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 6.234.326,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 302, de 23 de outubro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Relações Exteriores; do Trabalho e Emprego; e da Defesa, e na Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 412.187.427,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 301, de 20 de outubro de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023 | Dispõe sobre a apresentação de projetos para o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 299 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 394.601.864,00 | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 291, de 11 de outubro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 2.160.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 290, de 11 de outubro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 247.689.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 292, de 11 de outubro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 83.509.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 293, de 11 de outubro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e da Defesa, no valor de R$ 25.407.811,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 294, de 11 de outubro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.086.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 278, de 10 de outubro de 2023 | Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados quanto à jornada de trabalho e o controle eletrônico de frequência aplicáveis aos servidores em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento.CAPÍTULO IIDA JORNADA DE TRABALHO | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 289, de 10 de outubro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 5.079.106.039,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 283, de 9 de outubro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 29.115.754,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 282, de 9 de outubro de 2023 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.148.624.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 274, de 4 de outubro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 876.242.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 275, de 4 de outubro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 73.853.764,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 273, de 4 de outubro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 320.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 272, de 4 de outubro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 5.086.735.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 271, de 29 de setembro de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO Nº 249, de 6 de setembro de 2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 267, de 27 de setembro de 2023 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.315.762.359,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 259, de 21 de setembro de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.730.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 263, de 21 de setembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 257, de 14 de setembro de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 256, de 13 de setembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 197.655.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 255, de 13 de setembro de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República, no valor de R$ 1.500.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 253, de 12 de setembro de 2023 | Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão de Gastos Federais, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, com objetivo de auxiliar a alta administração na melhoria da qualidade e do controle orçamentário, por meio do processo de institucionalização de mecanismos de revisão de gastos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023 | Estabelece as atividades críticas do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, redistribui o quantitativo, por órgão, de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 245, de 4 de setembro de 2023 | Aprova e divulga a metodologia de cálculo para a elaboração do demonstrativo regionalizado de benefícios financeiros e creditícios da União, de que trata o art. 165, § 6º, da Constituição Federal. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 240, de 30 de agosto de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 1.769.756,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 241, de 30 de agosto de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 85.020.139,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 239, de 29 de agosto de 2023 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 145.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 235, de 29 de agosto de 2023 | Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 242, de 30 de agosto de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.346.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 237, de 29 de agosto de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 242.847.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 223, de 9 de agosto de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.140.902.468,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 222, de 9 de agosto de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 440.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 219, de 7 de agosto de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 300.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 218, de 7 de agosto de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 506.488.205,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 216, de 2 de agosto de 2023 | Altera a relação das despesas a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 212, de 25 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 530.116.380,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 210, de 25 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Planejamento e Orçamento, no valor de R$ 1.600.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 211, de 25 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 191.040.477,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 205, de 19 de julho de 2023 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Fazenda para o Banco Central do Brasil, no valor de R$ 17.764.610,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 201, de 19 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 793.459.726,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 202, de 19 de julho de 2023 | Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 203, de 19 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Saúde; do Esporte; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 73.629.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 204, de 19 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 168.924.632,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 208, de 19 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 141.128.176,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 207, de 19 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 200, de 17 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Esporte, e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 6.530.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 199, de 13 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.727.718.450,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 199, de 13 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.727.718.450,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 198, de 13 de julho de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Transportes; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e de Portos e Aeroportos. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 195, de 13 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e em Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 269.161.643,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 188, de 11 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 650.587.747,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 171, de 11 de julho de 2023 | Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e Cargo Comissionado Executivo (CCE) e permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 192, de 11 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 823.402.879,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 184, de 7 de julho de 2023 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 185, de 7 de julho de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 172, de 4 de julho de 2023 | Dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 179, de 4 de julho de 2023 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 128.050.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 181, de 4 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 9.895.700,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 176, de 4 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 129.106.909,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 178, de 4 de julho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios de Minas e Energia, e das Cidades, no valor de R$ 19.417.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 182, de 4 de julho de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 180, de 3 de julho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.810.777.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 174, de 30 de junho de 2023 | Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne à Presidência da República e aos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, e de Portos e Aeroportos. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 169, de 23 de junho de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 77.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 162, de 19 de junho de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 116, de 3 de maio de 2023, que cria o Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 165, de 20 de junho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 129.001.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 166, de 21 de junho de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 250.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 161, de 20 de junho de 2023 | Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais de implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 160, de 15 de junho de 2023 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, entre o Ministério das Comunicações e a Presidência da República, no valor de R$ 396.453.733,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 156, de 14 de junho de 2023 | , inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a"; III, alíneas "b", item "2", e "i", item "1"; e IV, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Previdência Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; de Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.119.792.061,00 (dois bilhões, cento e dezenove milhões, setecentos e noventa e dois mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 154, de 12 de junho de 2023 | Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e altera denominação de unidade no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 155, de 12 de junho de 2023 | Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne aos Ministérios das Comunicações, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 151, de 1º de junho de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023, que "Estabelece Limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento". | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 152, de 5 de junho de 2023 | Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 50.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 149, de 1º de junho de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; do Conselho Nacional do Ministério Público; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 13.063.713.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 141, de 26 de maio de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Comunicações; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.847.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 142, de 26 de maio de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 290.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 145, de 26 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Cultura; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres, no valor de R$ 532.984.538,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 146, de 26 de maio de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Igualdade Racial, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 137, de 22 de maio de 2023 | Adequar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 138, de 22 de maio de 2023 | Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 135, de 18 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 39.781.460,00 | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 133, de 17 de maio de 2023 | Promove o ajuste da transferência de dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 3.533.768.874,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 134, de 17 de maio de 2023 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 132, de 15 de maio de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 125, de 11 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação; dos Transportes; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, no valor de R$ 161.114.470,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 131, de 11 de maio de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.086.354.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 129, de 11 de maio de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.610.019.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 130, de 11 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo; e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 136.901.609,00.</p><p>b) em seu art. 1º [retificado] | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 128, de 11 de maio de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.040,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 87, de 5 de maio de 2023 | Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais de implementação do Programa de Gestão no âmbito do Gabinete da Ministra do Planejamento e Orçamento | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 122, de 9 de maio de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; dos Transportes; da Integração e do Desenvolvimento Regional; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 697.821.175,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 124, de 8 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e das Cidades, no valor de R$ 20.926.700,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 123, de 9 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Previdência Social; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 471.603.178,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 115, de 3 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 7.307.250,00 | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 112, de 3 de maio de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 820.570.830,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 116, de 3 de maio de 2023 | Cria o Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 113, de 3 de maio de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 61.096.910,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 114, de 3 de maio de 2023 | Promove ajuste na transferência de dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Saúde e das Cidades, no valor de R$ 29.612.928,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 107, de 27 de abril de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 97.912.980,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 104, de 27 de abril de 2023 | Altera a relação das despesas a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 101, de 27 de abril de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e no Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 4.534.961,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 108, de 27 de abril de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 44.424.593,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 106, de 27 de abril de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.595.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 105, de 27 de abril de 2023 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 7.997.976,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 109, de 27 de abril de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; de Minas e Energia; do Trabalho e Emprego; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, no valor de R$ 316.206.745,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 95, de 14 de abril de 2023 | Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no valor de R$ 49.819.015,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 91, de 13 de abril de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 92, de 13 de abril de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 52.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 94, de 13 de abril de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 147.214.813,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 90, de 13 de abril de 2023 | Promove ajuste na transferência de dotação orçamentária constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 50.000.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 84, de 5 de abril de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 131.000.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 83, de 4 de abril de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.096.406.504,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 76, de 4 de abril de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Previdência Social e da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.299.938.018,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 82, de 4 de abril de 2023 | Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, entre os Ministérios dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 202.500,00.</p><p>b) em seu art. 1º [retificado] | Em vigor |
| Portaria gm/MPO nº 54, de 23 de março de 2023 | Delega poderes ao Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento para receber mandados de intimação, notificação ou demais comunicações judiciais, dirigidos à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 68, de 22 de março de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios de Minas e Energia, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 37.028.281,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 66, de 22 de março de 2023 | Efetiva realocação de cargos e funções dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023 | Institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023 | Estabelece Limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023 | Delega a competência para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 42, de 17 de março de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 25, de 02 de março de 2023, que efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 51, de 17 de março de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 40, de 13 de março de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.827.190.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 43, de 14 de março de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 32, de 10 de março de 2023 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 250.000,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 44, de 14 de março de 2023 | Transfere dotações orçamentárias no que se refere a emendas individuais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, entre diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 1.015.607.657,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 29, de 6 de março de 2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 22.392.811,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 28, de 6 de março de 2023 | Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, entre os Ministérios da Saúde e das Cidades, e Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.394.798.477,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 30, de 6 de março de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 261.386.870,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023 | Dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 25, de 2 de março de 2023 | Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 24, de 28 de fevereiro de 2023 | Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos desta Portaria. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 18, de 22 de fevereiro de 2023 | Delega competência para responder como representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 17, de 17 de fevereiro de 2023 | Disciplina o tratamento de demandas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Em vigor |
Portaria GM/MPO nº 16, de 17 de fevereiro de 2023 | Delega a competência para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira. | Revogado |
| Portaria GM/MPO nº 15, de 17 de fevereiro de 2023 | Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos desta Portaria. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 15, de 17 de fevereiro de 2023 | Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos desta Portaria. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 13, de 15 de fevereiro de 2023 | Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, entre diversos Órgãos do Poder Executivo; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 964.993.929.563,00. | Em vigor |
| Portaria GM/MPO nº 8, de 8 de fevereiro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 74.680.252,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em vigor |
Portaria GM/MPO nº 04, de 24 de janeiro de 2023 | Subdelega, competências às autoridades que menciona para a prática de atos de gestão de pessoas no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Revogado |