PORTARIA SOF/MPO Nº 461, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Defesa, no valor de R$ 72.245.337,00.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante no art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a"; e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Defesa, no valor de R$ 72.245.337,00 (setenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 20ZVFomento ao Setor Agropecuário20 6088.283.895
1144 20ZV 0001Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional20 6088.283.895
F3-ODC290010008.283.895
TOTAL - FISCAL8.283.895
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.283.895

26000 - Ministério da Educação

26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade12 1224.302.148
0032 2000 0053Administração da Unidade - No Distrito Federal12 1224.302.148
F3-ODC290810004.302.148
TOTAL - FISCAL4.302.148
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.302.148

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5115 2733Qualificação e Democratização do Processo de Elaboração Normativa14 031100.000
5115 2733 0001Qualificação e Democratização do Processo de Elaboração Normativa - Nacional14 031100.000
F3-ODC29001000100.000
Atividades
5116 21BMDesenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade06 18111.158.341
5116 21BM 0001Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional06 18111.158.341
F3-ODC230030523.365.052
F3-ODC290030527.793.289
TOTAL - FISCAL11.258.341
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.258.341

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6111 20X4Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM05 5428.300.000
6111 20X4 0001Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM - Nacional05 5428.300.000
F3-ODC290010008.300.000
TOTAL - FISCAL8.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.300.000

52000 - Ministério da Defesa

52121 - Comando do Exército

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 2866Ações de Caráter Sigiloso05 18370.000
6112 2866 0001Ações de Caráter Sigiloso - Nacional05 18370.000
F4-INV2900100070.000
TOTAL - FISCAL70.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL70.000

52000 - Ministério da Defesa

52131 - Comando da Marinha

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
6112 14T7Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha05 572713
6112 14T7 0001Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional05 572713
F4-INV39001077713
TOTAL - FISCAL713
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL713

52000 - Ministério da Defesa

52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 20XVOperação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB05 15140.000.000
6112 20XV 0001Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional05 15140.000.000
F3-ODC1900105240.000.000
TOTAL - FISCAL40.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL40.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52931 - Fundo Naval

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21A0Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa05 1521.382
6112 21A0 0001Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional05 1521.382
F4-INV290010001.382
TOTAL - FISCAL1.382
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.382

52000 - Ministério da Defesa

52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6111 2510Prestação de Ensino Profissional Marítimo05 36328.858
6111 2510 0001Prestação de Ensino Profissional Marítimo - Nacional05 36328.858
F4-INV2900105228.858
TOTAL - FISCAL28.858
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL28.858

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 20ZVFomento ao Setor Agropecuário20 6088.283.895
1144 20ZV 0001Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional20 6088.283.895
F4-INV290010008.283.895
TOTAL - FISCAL8.283.895
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.283.895

26000 - Ministério da Educação

26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade12 1224.302.148
0032 2000 0053Administração da Unidade - No Distrito Federal12 1224.302.148
F4-INV290810004.302.148
TOTAL - FISCAL4.302.148
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.302.148

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5115 2733Qualificação e Democratização do Processo de Elaboração Normativa14 031100.000
5115 2733 0001Qualificação e Democratização do Processo de Elaboração Normativa - Nacional14 031100.000
F4-INV29001000100.000
Atividades
5116 21BMDesenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade06 18111.158.341
5116 21BM 0001Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional06 18111.158.341
F4-INV230010003.365.052
F4-INV290010007.793.289
TOTAL - FISCAL11.258.341
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.258.341

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6111 20X4Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM05 5428.300.000
6111 20X4 0001Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM - Nacional05 5428.300.000
F4-INV290010008.300.000
TOTAL - FISCAL8.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.300.000

52000 - Ministério da Defesa

52121 - Comando do Exército

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 2866Ações de Caráter Sigiloso05 18370.000
6112 2866 0001Ações de Caráter Sigiloso - Nacional05 18370.000
F3-ODC2900100070.000
TOTAL - FISCAL70.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL70.000

52000 - Ministério da Defesa

52131 - Comando da Marinha

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
6112 14T7Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha05 572713
6112 14T7 0001Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional05 572713
F3-ODC39001077713
TOTAL - FISCAL713
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL713

52000 - Ministério da Defesa

52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 20XVOperação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB05 15140.000.000
6112 20XV 0001Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional05 15140.000.000
F4-INV1900105240.000.000
TOTAL - FISCAL40.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL40.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52931 - Fundo Naval

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21A0Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa05 1521.382
6112 21A0 0001Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional05 1521.382
F3-ODC290010001.382
TOTAL - FISCAL1.382
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.382

52000 - Ministério da Defesa

52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6111 2510Prestação de Ensino Profissional Marítimo05 36328.858
6111 2510 0001Prestação de Ensino Profissional Marítimo - Nacional05 36328.858
F3-ODC2900105228.858
TOTAL - FISCAL28.858
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL28.858