PORTARIA GM/MPO Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a Emendas de Bancada Estadual; e de Comissão.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a Emendas de Bancada Estadual; e de Comissão, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
Emendas Parlamentares | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | |||
(B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | ||
RP 7 - Emenda de Bancada Estadual | 368.333.183 | 368.333.183 | 0 | 0 | 0 | 368.333.183 |
RP 8 - Emendas de Comissão | 0 | 0 | 368.333.183 | 56.411.620 | 311.921.563 | 368.333.183 |
Total Reduzido | 368.333.183 | 368.333.183 | 368.333.183 | 56.411.620 | 311.921.563 | 736.666.366 |
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
Emendas Parlamentares | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | |||
(B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | ||
RP 7 - Emenda de Bancada Estadual | 0 | 0 | 368.333.183 | 56.411.620 | 311.921.563 | 368.333.183 |
RP 8 - Emendas de Comissão | 368.333.183 | 368.333.183 | 0 | 0 | 0 | 368.333.183 |
Total Ampliado | 368.333.183 | 368.333.183 | 368.333.183 | 56.411.620 | 311.921.563 | 736.666.366 |