PORTARIA GM/MPO Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a Emendas de Bancada Estadual; e de Comissão.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a Emendas de Bancada Estadual; e de Comissão, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

Emendas Parlamentares

Limites de movimentação e empenho estabelecidos

Contenção de gastos estabelecida

(G=C+D) DPD Total

(B) Até novembro

(C) Até dezembro

(D=E+F) Contenção Conjugada

(E) Bloqueio LC 200

(F) Limitação de empenho e movimentação

RP 7 - Emenda de Bancada Estadual

368.333.183

368.333.183

0

0

0

368.333.183

RP 8 - Emendas de Comissão

0

0

368.333.183

56.411.620

311.921.563

368.333.183

Total Reduzido

368.333.183

368.333.183

368.333.183

56.411.620

311.921.563

736.666.366

ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

Emendas Parlamentares

Limites de movimentação e empenho estabelecidos

Contenção de gastos estabelecida

(G=C+D) DPD Total

(B) Até novembro

(C) Até dezembro

(D=E+F) Contenção Conjugada

(E) Bloqueio LC 200

(F) Limitação de empenho e movimentação

RP 7 - Emenda de Bancada Estadual

0

0

368.333.183

56.411.620

311.921.563

368.333.183

RP 8 - Emendas de Comissão

368.333.183

368.333.183

0

0

0

368.333.183

Total Ampliado

368.333.183

368.333.183

368.333.183

56.411.620

311.921.563

736.666.366