PORTARIA GM/MPO Nº 324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 1.475.865.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alínea "i", item "1"; e IV, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Fazenda; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 1.475.865.552,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 15.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2244 | Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional | 04 092 | 15.400.000 | ||||||
0032 2244 0001 | Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional | 04 092 | 15.400.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3031 | 15.400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.455.614 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 2.455.614 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 2.455.614 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 2.455.614 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.455.614 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.455.614 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 4.715.227 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 218S | Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura | 26 122 | 4.715.227 | ||||||
0032 218S 0001 | Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura - Nacional | 26 122 | 4.715.227 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 4.715.227 | |||
3005 | Transporte Aquaviário | 248.162.955 | |||||||
Atividades | |||||||||
3005 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 784 | 243.062.955 | ||||||
3005 219Z 6032 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Amazônica | 26 784 | 194.236.453 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 194.236.453 | |||
3005 219Z 6033 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia | 26 784 | 48.826.502 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 48.826.502 | |||
Projetos | |||||||||
3005 127G | Construção de Terminais Fluviais | 26 784 | 5.100.000 | ||||||
3005 127G 0181 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Barcelos - AM | 26 784 | 900.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 900.000 | |||
3005 127G 0312 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Juruti - PA | 26 784 | 4.200.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 4.200.000 | |||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 1.189.434.506 | |||||||
Atividades | |||||||||
3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 782 | 1.108.191.853 | ||||||
3006 219Z 0001 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional | 26 782 | 295.818.300 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 50.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 245.818.300 | |||
3006 219Z 0010 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte | 26 782 | 644.256.784 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 36.952.729 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 607.304.055 | |||
3006 219Z 0020 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste | 26 782 | 58.256.902 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.615.132 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 55.641.770 | |||
3006 219Z 0040 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sul | 26 782 | 87.192.331 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 84.192.331 | |||
3006 219Z 0050 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste | 26 782 | 22.667.536 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 13.470.950 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 9.196.586 | |||
Projetos | |||||||||
3006 14X0 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423/PE | 26 782 | 40.000.000 | ||||||
3006 14X0 0026 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423/PE - No Estado de Pernambuco | 26 782 | 40.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 40.000.000 | |||
3006 7N85 | Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC | 26 782 | 8.400.000 | ||||||
3006 7N85 0042 | Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC - No Estado de Santa Catarina | 26 782 | 8.400.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 8.400.000 | |||
3006 7XJ0 | Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR-265/MG | 26 782 | 32.842.653 | ||||||
3006 7XJ0 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR-265/MG - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 32.842.653 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 32.842.653 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.442.312.688 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.442.312.688 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3004 | Aviação Civil | 15.697.250 | |||||||
Projetos | |||||||||
3004 14UB | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 15.697.250 | ||||||
3004 14UB 3384 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Americana - SP | 26 781 | 6.970.182 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 3.070.182 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 3.900.000 | |||
3004 14UB 3577 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Guarujá - SP | 26 781 | 8.140.005 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1444 | 8.140.005 | |||
3004 14UB 4389 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Toledo - PR | 26 781 | 587.063 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 587.063 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.697.250 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.697.250 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3005 | Transporte Aquaviário | 252.878.182 | |||||||
Atividades | |||||||||
3005 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 784 | 42.132.387 | ||||||
3005 219Z 6035 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba | 26 784 | 8.324.462 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 804.302 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 7.520.160 | |||
3005 219Z 6037 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco | 26 784 | 16.358.719 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 16.358.719 | |||
3005 219Z 6041 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai | 26 784 | 14.738.376 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 14.738.376 | |||
3005 219Z 6043 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul | 26 784 | 2.710.830 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.710.830 | |||
Projetos | |||||||||
3005 123M | Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins | 26 784 | 113.315.790 | ||||||
3005 123M 0001 | Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins - Nacional | 26 784 | 113.315.790 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 113.315.790 | |||
3005 127G | Construção de Terminais Fluviais | 26 784 | 97.430.005 | ||||||
3005 127G 0207 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Jutaí - AM | 26 784 | 15.082.001 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 15.082.001 | |||
3005 127G 0208 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Lábrea - AM | 26 784 | 28.807.001 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 28.807.001 | |||
3005 127G 0224 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Santo Antônio do Içá - AM | 26 784 | 15.102.001 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 15.102.001 | |||
3005 127G 0225 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM | 26 784 | 15.322.001 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 15.322.001 | |||
3005 127G 0226 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Paulo de Olivença - AM | 26 784 | 23.117.001 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 23.117.001 | |||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 1.189.434.506 | |||||||
Atividades | |||||||||
3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 782 | 247.585.484 | ||||||
3006 219Z 0030 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sudeste | 26 782 | 247.585.484 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 246.585.484 | |||
Projetos | |||||||||
3006 10IW | Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG | 26 782 | 32.842.653 | ||||||
3006 10IW 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 32.842.653 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 32.842.653 | |||
3006 10IX | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG | 26 782 | 147.000.000 | ||||||
3006 10IX 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 147.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 137.000.000 | |||
3006 10JQ | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC | 26 782 | 8.400.000 | ||||||
3006 10JQ 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina | 26 782 | 8.400.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 8.400.000 | |||
3006 10KK | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163/MT (Sorriso) - Entroncamento BR-158/MT (Ribeirão Cascalheira) - na BR-242/MT | 26 782 | 67.015.820 | ||||||
3006 10KK 0051 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163/MT (Sorriso) - Entroncamento BR-158/MT (Ribeirão Cascalheira) - na BR-242/MT - No Estado de Mato Grosso | 26 782 | 67.015.820 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 13.470.950 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 53.544.870 | |||
3006 10L1 | Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT | 26 782 | 6.664.009 | ||||||
3006 10L1 0051 | Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso | 26 782 | 6.664.009 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 6.664.009 | |||
3006 1248 | Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM | 26 782 | 28.000.000 | ||||||
3006 1248 0013 | Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM - No Estado do Amazonas | 26 782 | 28.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 28.000.000 | |||
3006 13X5 | Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA | 26 782 | 25.734.189 | ||||||
3006 13X5 0638 | Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA | 26 782 | 25.734.189 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 25.734.189 | |||
3006 13YK | Construção de Trecho Rodoviário - Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP-030 - na BR-156/AP | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
3006 13YK 0016 | Construção de Trecho Rodoviário - Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP-030 - na BR-156/AP - No Estado do Amapá | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 10.000.000 | |||
3006 1418 | Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP | 26 782 | 19.791.331 | ||||||
3006 1418 0016 | Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá | 26 782 | 19.791.331 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.776.119 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 17.015.212 | |||
3006 1490 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA | 26 782 | 55.028.412 | ||||||
3006 1490 0015 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará | 26 782 | 55.028.412 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.245.559 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 48.782.853 | |||
3006 1K23 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-050 - Entroncamento BR-153 - na BR-365/MG | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
3006 1K23 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-050 - Entroncamento BR-153 - na BR-365/MG - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 10.000.000 | |||
3006 5E15 | Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
3006 5E15 0017 | Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO - No Estado do Tocantins | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.200.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 6.800.000 | |||
3006 7435 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE | 26 782 | 11.000.000 | ||||||
3006 7435 0026 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE - No Estado de Pernambuco | 26 782 | 11.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 11.000.000 | |||
3006 7G16 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG | 26 782 | 14.000.000 | ||||||
3006 7G16 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 14.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 14.000.000 | |||
3006 7K23 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - Na BR-487/PR | 26 782 | 3.000.000 | ||||||
3006 7K23 0041 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - Na BR-487/PR - No Estado do Paraná | 26 782 | 3.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 3.000.000 | |||
3006 7L92 | Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO | 26 782 | 35.000.000 | ||||||
3006 7L92 0548 | Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO - No Município de Xambioá - TO | 26 782 | 35.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 30.000.000 | |||
3006 7M88 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento PE-160 - Entroncamento PE-149 (Km 19,8 ao 71,2) - na BR-104/PE | 26 782 | 40.000.000 | ||||||
3006 7M88 0026 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento PE-160 - Entroncamento PE-149 (Km 19,8 ao 71,2) - na BR-104/PE - No Estado de Pernambuco | 26 782 | 40.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.128.655 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 34.871.345 | |||
3006 7N22 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI | 26 782 | 25.000.000 | ||||||
3006 7N22 0022 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí | 26 782 | 25.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 25.000.000 | |||
3006 7R82 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO | 26 782 | 15.000.000 | ||||||
3006 7R82 0052 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - No Estado de Goiás | 26 782 | 15.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 15.000.000 | |||
3006 7S51 | Construção de Contorno Rodoviário (Contorno de Mestre Álvaro) em Serra - na BR-101/ES | 26 782 | 14.818.300 | ||||||
3006 7S51 3265 | Construção de Contorno Rodoviário (Contorno de Mestre Álvaro) em Serra - na BR-101/ES - No Município de Serra - ES | 26 782 | 14.818.300 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 14.818.300 | |||
3006 7S57 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS | 26 782 | 35.000.000 | ||||||
3006 7S57 0054 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul | 26 782 | 35.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 35.000.000 | |||
3006 7S62 | Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA | 26 782 | 51.300.847 | ||||||
3006 7S62 0015 | Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA - No Estado do Pará | 26 782 | 51.300.847 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.187.182 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 46.113.665 | |||
3006 7S75 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
3006 7S75 0024 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.792.664 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 19.207.336 | |||
3006 7V25 | Construção de Contorno Rodoviário - Maringá - Paiçandu - Sarandi - Marialva - na BR-376/PR | 26 782 | 54.192.331 | ||||||
3006 7V25 0041 | Construção de Contorno Rodoviário - Maringá - Paiçandu - Sarandi - Marialva - na BR-376/PR - No Estado do Paraná | 26 782 | 54.192.331 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 54.192.331 | |||
3006 7V83 | Construção de Ponte sobre o Rio Juruá com Acesso a Rodrigues Alves - na BR-364/AC | 26 782 | 25.015.704 | ||||||
3006 7V83 0012 | Construção de Ponte sobre o Rio Juruá com Acesso a Rodrigues Alves - na BR-364/AC - No Estado do Acre | 26 782 | 25.015.704 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.202.070 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 22.813.634 | |||
3006 7V99 | Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR | 26 782 | 7.000.000 | ||||||
3006 7V99 0014 | Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - No Estado de Roraima | 26 782 | 7.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 7.000.000 | |||
3006 7W67 | Construção do Viaduto do Gancho nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante - na BR-406/RN | 26 782 | 40.000.000 | ||||||
3006 7W67 0024 | Construção do Viaduto do Gancho nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante - na BR-406/RN - No Estado do Rio Grande do Norte | 26 782 | 40.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 35.000.000 | |||
3006 7X34 | Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS | 26 782 | 48.000.000 | ||||||
3006 7X34 5275 | Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS - No Município de Três Lagoas - MS | 26 782 | 48.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 48.000.000 | |||
3006 7XI8 | Adequação de Ponte sobre o rio Ibicuí - na BR-472/RS | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
3006 7XI8 0043 | Adequação de Ponte sobre o rio Ibicuí - na BR-472/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 27.000.000 | |||
3006 7XS4 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO | 26 782 | 21.522.713 | ||||||
3006 7XS4 0011 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO - No Estado de Rondônia | 26 782 | 21.522.713 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.710.240 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 18.812.473 | |||
3006 7XS6 | Adequação de Travessia Urbana (Construção de Passarela) em Caruaru - na BR-104/PE | 26 782 | 21.522.713 | ||||||
3006 7XS6 1608 | Adequação de Travessia Urbana (Construção de Passarela) em Caruaru - na BR-104/PE - No Município de Caruaru - PE | 26 782 | 21.522.713 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.710.240 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 18.812.473 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.442.312.688 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.442.312.688 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 3.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20UC | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes | 26 121 | 3.500.000 | ||||||
0032 20UC 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional | 26 121 | 3.500.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 3.500.000 | |||
3004 | Aviação Civil | 12.197.250 | |||||||
Atividades | |||||||||
3004 210F | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) | 26 122 | 8.140.005 | ||||||
3004 210F 0001 | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional | 26 122 | 8.140.005 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 8.140.005 | |||
Projetos | |||||||||
3004 14UB | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 4.057.245 | ||||||
3004 14UB 0387 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Tucuruí - PA | 26 781 | 412.937 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 312.937 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 100.000 | |||
3004 14UB 0421 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Araguaína - TO | 26 781 | 2.405.497 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1050 | 2.405.497 | |||
3004 14UB 1261 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Mossoró - RN | 26 781 | 412.937 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 312.937 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 100.000 | |||
3004 14UB 2157 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Lençóis - BA | 26 781 | 412.937 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 312.937 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 100.000 | |||
3004 14UB 4145 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Guarapuava - PR | 26 781 | 412.937 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 312.937 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.697.250 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.697.250 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 17.855.614 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 0027 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação | 28 846 | 17.855.614 | ||||||
0909 0027 0001 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional | 28 846 | 17.855.614 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 17.855.614 | |||
TOTAL - FISCAL | 17.855.614 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.855.614 | ||||||||