PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto n° 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, bem como a abertura de créditos adicionais após a publicação do Decreto nº 11.723, de 28 de setembro de 2023, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 11.415, de 2023, e as dotações atualizadas, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | ||||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 16.837.381 | 16.837.381 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 20.605.234 | 20.605.234 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 1.350.962 | 1.350.962 |
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 10.389.444 | 10.389.444 |
42206 | Agência Nacional do Cinema - ANCINE | 0 | 0 | 466.148 | 466.148 |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 12.799.140 | 12.799.140 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 104.749.142 | 104.749.142 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 6.760.000 | 6760.000 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0 | 0 | 267.603 | 267.603 |
TOTAL | 0 | 0 | 174.225.054 | 174.225.054 | |
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | ||||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 6.760.000 | 6.760.000 |
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 8.800.000 | 8.800.000 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 3.879.140 | 3.879.140 |
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade | 0 | 0 | 4.492.615 | 4.492.615 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 90.023.299 | 90.023.299 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 60.000.000 | 60.000.000 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 270.000 | 270.000 |
TOTAL | 0 | 0 | 174.225.054 | 174.225.054 | |