PORTARIA GM/MPO Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria nº 215, de 12 de agosto de 2004, que aprova o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta no processo administrativo 19962.100463/2021-63, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 215, de 12 de agosto de 2004, publicada em Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2004, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que aprovou o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1° de março de 2024.

SIMONE TEBET