PORTARIA GM/MPO Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00 (dez bilhões, setecentos e dois milhões, sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 12.601 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 12.601 | ||||||
0901 0005 5027 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS | 28 846 | 12.601 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1001 | 12.601 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 12.601 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.601 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 10.702.055.716 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 10.702.055.716 | ||||||
0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 10.702.055.716 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 9.861.312.042 | |||
F | 5-IFI | 1 | 90 | 0 | 1000 | 840.743.674 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.702.055.716 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.702.055.716 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 5.754.476.859 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 5.754.476.859 | ||||||
0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 5.754.476.859 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.754.476.859 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 5.754.476.859 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.754.476.859 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 12.601 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 12.601 | ||||||
0901 0005 0033 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro | 28 846 | 12.601 | ||||||
S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1001 | 12.601 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 12.601 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.601 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 4.947.578.857 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 2.962.841.852 | ||||||
0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 2.962.841.852 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.962.841.852 | |||
0901 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 1.984.737.005 | ||||||
0901 0Z01 6490 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento das despesas com sentenças judiciais | 99 999 | 1.984.737.005 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 452.550.339 | |||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.532.186.666 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.947.578.857 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.947.578.857 | ||||||||