PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 279.158.925 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5111 0E53 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola | 12 368 | 279.158.925 | ||||||
5111 0E53 0001 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional | 12 368 | 279.158.925 | ||||||
Veículo adquirido (unidade): 420 | F | 4-INV | 3 | 40 | 8 | 1000 | 279.158.925 | ||
TOTAL - FISCAL | 279.158.925 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 279.158.925 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 16.140 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 22 122 | 16.140 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 22 122 | 16.140 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 16.140 | |||
3102 | Mineração Segura e Sustentável | 1.100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
3102 15YU | Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM | 22 126 | 1.100.000 | ||||||
3102 15YU 0001 | Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM - Nacional | 22 126 | 1.100.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1053 | 1.100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.116.140 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.116.140 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.161.410.808 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.161.410.808 | ||||||
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 1.161.410.808 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1001 | 1.161.410.808 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.161.410.808 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.161.410.808 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 279.158.925 | |||||||
Atividades | |||||||||
5111 20RP | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica | 12 368 | 279.158.925 | ||||||
5111 20RP 0001 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional | 12 368 | 279.158.925 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 762 | F | 4-INV | 3 | 40 | 8 | 1000 | 279.158.925 | ||
TOTAL - FISCAL | 279.158.925 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 279.158.925 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 22 122 | 600.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 22 122 | 600.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 600.000 | |||
3102 | Mineração Segura e Sustentável | 516.140 | |||||||
Atividades | |||||||||
3102 215Z | Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração | 22 125 | 516.140 | ||||||
3102 215Z 0001 | Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional | 22 125 | 516.140 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 516.140 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.116.140 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.116.140 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.161.410.808 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 1.161.410.808 | ||||||
0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 1.161.410.808 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1001 | 1.161.410.808 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.161.410.808 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.161.410.808 | ||||||||