PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", § 2º, e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00 (vinte milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2310 | Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda | 652.566 | |||||||
Atividades | |||||||||
2310 21AZ | Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial | 11 126 | 652.566 | ||||||
2310 21AZ 0001 | Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional | 11 126 | 652.566 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 652.566 | |||
TOTAL - FISCAL | 652.566 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 652.566 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad | 19.618.279 | |||||||
Atividades | |||||||||
5136 210Z | Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas | 21 631 | 3.000.000 | ||||||
5136 210Z 0001 | Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional | 21 631 | 3.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 3.000.000 | |||
5136 21GD | Reforma Agrária e Governança Fundiária | 21 127 | 16.618.279 | ||||||
5136 21GD 0001 | Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional | 21 127 | 16.618.279 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 16.618.279 | |||
TOTAL - FISCAL | 19.618.279 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.618.279 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2310 | Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda | 652.566 | |||||||
Atividades | |||||||||
2310 21AZ | Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial | 11 126 | 652.566 | ||||||
2310 21AZ 0001 | Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional | 11 126 | 652.566 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 652.566 | |||
TOTAL - FISCAL | 652.566 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 652.566 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad | 19.618.279 | |||||||
Atividades | |||||||||
5136 210Z | Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas | 21 631 | 3.000.000 | ||||||
5136 210Z 0001 | Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional | 21 631 | 3.000.000 | ||||||
F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1052 | 3.000.000 | |||
5136 21GD | Reforma Agrária e Governança Fundiária | 21 127 | 16.618.279 | ||||||
5136 21GD 0001 | Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional | 21 127 | 16.618.279 | ||||||
F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1057 | 14.000.000 | |||
F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 3052 | 2.618.279 | |||
TOTAL - FISCAL | 19.618.279 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.618.279 | ||||||||