PORTARIA GM/MPO Nº 306, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00 (trinta milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2308 | Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI | 12.400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
2308 13CL | Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 19 571 | 3.470.795 | ||||||
2308 13CL 0035 | Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado de São Paulo | 19 571 | 3.470.795 | ||||||
F | 3-ODC | 3 | 50 | 0 | 1050 | 3.470.795 | |||
2308 163O | Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 19 571 | 8.929.205 | ||||||
2308 163O 0001 | Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | 19 571 | 8.929.205 | ||||||
F | 3-ODC | 3 | 50 | 0 | 1050 | 8.929.205 | |||
TOTAL - FISCAL | 12.400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 16.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5117 20YS | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento | 10 303 | 16.200.000 | ||||||
5117 20YS 0001 | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional | 10 303 | 16.200.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1001 | 16.200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 16.200.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 407.347 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 18 122 | 407.347 | ||||||
0032 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 18 122 | 407.347 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 3 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 407.347 | ||
TOTAL - FISCAL | 407.347 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 407.347 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 835.329 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 18 122 | 835.329 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 18 122 | 835.329 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 835.329 | |||
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 421.057 | |||||||
Atividades | |||||||||
6114 218R | Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio Ambiente e Educação Ambiental | 18 542 | 421.057 | ||||||
6114 218R 0001 | Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio Ambiente e Educação Ambiental - Nacional | 18 542 | 421.057 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1070 | 421.057 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.256.386 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.256.386 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2308 | Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI | 12.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2308 2095 | Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) | 19 572 | 12.400.000 | ||||||
2308 2095 0001 | Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional | 19 572 | 12.400.000 | ||||||
F | 3-ODC | 3 | 50 | 0 | 1050 | 12.400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 12.400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 16.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5117 20YR | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade | 10 303 | 16.200.000 | ||||||
5117 20YR 0001 | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional | 10 303 | 16.200.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1001 | 16.200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 16.200.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 407.347 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 18 122 | 407.347 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 18 122 | 407.347 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 407.347 | |||
TOTAL - FISCAL | 407.347 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 407.347 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 1.256.386 | |||||||
Atividades | |||||||||
6114 214N | Controle e Fiscalização Ambiental | 18 125 | 1.256.386 | ||||||
6114 214N 0001 | Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional | 18 125 | 1.256.386 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1070 | 1.256.386 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.256.386 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.256.386 | ||||||||