PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Advocacia-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo ao Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025)
R$ 1,00 | ||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Até maio | Até novembro | Até dezembro | |
63000 | Advocacia-Geral da União | 78.600.000 | 0 | 0 |
TOTAL ANTECIPADO | 78.600.000 | 0 | 0 | |