PORTARIA GM/MPO Nº 203, DE 09 DE JULHO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Emendas | Demais | Total | |||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 0 | 143.383.225 | 0 | 143.383.225 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 378.000.000 | 0 | 378.000.000 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 274.469.846 | 845.600.000 | 1.120.069.846 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 795.853.071 | 845.600.000 | 1.641.453.071 | |