PORTARIA GM/MPO Nº 210, DE 16 DE JULHO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Turismo, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 3.909.307,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Turismo, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 3.909.307,00 (três milhões, novecentos e nove mil, trezentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 259.307 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00R6 | Encargos Decorrentes da Extinção de Entidades Vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI | 28 846 | 259.307 | ||||||
0909 00R6 0001 | Encargos Decorrentes da Extinção de Entidades Vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Nacional | 28 846 | 259.307 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 259.307 | |||
TOTAL - FISCAL | 259.307 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 259.307 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2323 | Turismo, esse é o destino | 3.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2323 20Y3 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional | 23 695 | 3.000.000 | ||||||
2323 20Y3 0001 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Nacional | 23 695 | 3.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1140 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 650.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 26 122 | 650.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 26 122 | 650.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1052 | 650.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 650.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 650.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 259.307 | |||||||
Projetos | |||||||||
0032 165U | Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil | 04 211 | 259.307 | ||||||
0032 165U 0001 | Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional | 04 211 | 259.307 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 259.307 | |||
TOTAL - FISCAL | 259.307 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 259.307 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2323 | Turismo, esse é o destino | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
2323 10V0 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística | 23 695 | 3.000.000 | ||||||
2323 10V0 0001 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional | 23 695 | 3.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 650.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20UC | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes | 26 121 | 650.000 | ||||||
0032 20UC 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional | 26 121 | 650.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 650.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 650.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 650.000 | ||||||||