PORTARIA GM/MPO Nº 236, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Atualizar os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e das Comunicações.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E DO TOTAL DESPESA COM CONTROLE DE FLUXO LÍQUIDA DE CONTENÇÃO
(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | ||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | |||
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | ||||||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 1.901.903 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.901.903 |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E DO TOTAL DESPESA COM CONTROLE DE FLUXO LÍQUIDA DE CONTENÇÃO
(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | ||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | |||
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | ||||||
41000 | Ministério das Comunicações | 1.901.903 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.901.903 |