PORTARIA GM/MPO Nº 242, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a revisão ordinária das Agendas Transversais do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Os Anexos II e V da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, passam a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional será informada sobre as alterações, por meio de ofício, em conformidade com o art. 11, § 3º, do Decreto nº 12.066, de 2024.

Art. 3º Será atualizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento o relatório de atributos legais e infralegais das Agendas Transversais do PPA 2024-2027.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO