PORTARIA GM/MPO Nº 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 312.273.408,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 312.273.408,00 (trezentos e doze milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 237.273.408 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20VG | Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | 04 126 | 237.273.408 | ||||||
0032 20VG 0001 | Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional | 04 126 | 237.273.408 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3032 | 237.273.408 | |||
TOTAL - FISCAL | 237.273.408 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 237.273.408 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 20.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 15.000.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 15.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3031 | 15.000.000 | |||
0032 2244 | Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional | 04 092 | 5.000.000 | ||||||
0032 2244 0001 | Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional | 04 092 | 5.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3031 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0911 | Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros | 55.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0911 00M4 | Remuneração a Agentes Financeiros | 28 846 | 55.000.000 | ||||||
0911 00M4 0001 | Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional | 28 846 | 55.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 55.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 55.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 55.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5120 | Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde | 80.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5120 21DA | Modernização de Unidades da Fundação Oswaldo Cruz | 10 571 | 60.000.000 | ||||||
5120 21DA 0001 | Modernização de Unidades da Fundação Oswaldo Cruz - Nacional | 10 571 | 60.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 2 | 90 | 6 | 1002 | 60.000.000 | |||
5120 8305 | Atenção de Referência e Pesquisa Clínica | 10 571 | 20.000.000 | ||||||
5120 8305 0001 | Atenção de Referência e Pesquisa Clínica - Nacional | 10 571 | 20.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1002 | 20.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 80.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 90.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 10 122 | 50.000.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 10 122 | 50.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1002 | 50.000.000 | |||
0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 10 131 | 40.000.000 | ||||||
0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 10 131 | 40.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1002 | 40.000.000 | |||
5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 35.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5117 20AH | Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS | 10 303 | 35.000.000 | ||||||
5117 20AH 0001 | Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS - Nacional | 10 303 | 35.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1002 | 35.000.000 | |||
5119 | Atenção Primária à Saúde | 20.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5119 21CE | Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde | 10 301 | 20.000.000 | ||||||
5119 21CE 0001 | Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde - Nacional | 10 301 | 20.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 41 | 6 | 1002 | 20.000.000 | |||
5121 | Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde | 87.273.408 | |||||||
Atividades | |||||||||
5121 20YD | Educação e Trabalho na Saúde | 10 128 | 87.273.408 | ||||||
5121 20YD 0001 | Educação e Trabalho na Saúde - Nacional | 10 128 | 87.273.408 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 80 | 6 | 1002 | 5.000.000 | |||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1002 | 67.273.408 | |||
S | 4-INV | 2 | 90 | 6 | 1002 | 15.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 232.273.408 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 232.273.408 | ||||||||