PORTARIA GM/MPO Nº 305, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, § 2º, incisos I e V, e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 444.095.324,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, noventa e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais), referente a Recursos do Fundo Social Destinados à Educação Pública, com Prioridade para Educação Básica, e à Saúde; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 997.800.000,00 (novecentos e noventa e sete milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 444.095.324 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5111 00SB | Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb | 12 847 | 444.095.324 | ||||||
5111 00SB 0001 | Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional | 12 847 | 444.095.324 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 8 | 1014 | 444.095.324 | |||
TOTAL - FISCAL | 444.095.324 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 444.095.324 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5121 | Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde | 948.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5121 21DX | Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) | 10 122 | 948.000.000 | ||||||
5121 21DX 0001 | Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) - Nacional | 10 122 | 948.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 50 | 6 | 3129 | 948.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 948.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 948.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6112 | Defesa Nacional | 47.300.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
6112 21A0 | Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa | 05 153 | 47.300.000 | ||||||
6112 21A0 0001 | Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional | 05 153 | 47.300.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 47.300.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 47.300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 47.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 2.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5131 219F | Ações de Proteção Social Especial | 08 245 | 2.500.000 | ||||||
5131 219F 0001 | Ações de Proteção Social Especial - Nacional | 08 245 | 2.500.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5118 | Atenção Especializada à Saúde | 628.496.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5118 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 10 302 | 628.496.000 | ||||||
5118 8535 6508 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Florianópolis - SC (Instituto de Cardiologia) | 10 302 | 150.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 150.000.000 | |||
5118 8535 6509 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Arapiraca - AL (Hospital Metropolitano do Agreste e Hemocentro) | 10 302 | 38.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 38.000.000 | |||
5118 8535 6510 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Cariacica - ES (Hospital Geral) | 10 302 | 30.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 30.000.000 | |||
5118 8535 6512 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Boa Vista - RR (Hospital Materno Infantil) | 10 302 | 15.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 15.000.000 | |||
5118 8535 6514 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Rio Branco - AC (Hospital de Urgência e Emergência Pediátrica) | 10 302 | 2.800.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 2.800.000 | |||
5118 8535 6520 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Goiânia - GO (Hospital de Tratamento de Câncer) | 10 302 | 69.500.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 69.500.000 | |||
5118 8535 6523 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de São José dos Pinhais - PR (Hospital e Maternidade Municipal) | 10 302 | 48.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 48.000.000 | |||
5118 8535 6524 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Alagoinhas - BA (Hospital Regional) | 10 302 | 137.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 137.000.000 | |||
5118 8535 6525 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Jacobina - BA (Hospital Regional) | 10 302 | 80.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 80.000.000 | |||
5118 8535 6526 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Belford Roxo - RJ (Hospital Geral) | 10 302 | 58.196.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 30 | 6 | 3129 | 58.196.000 | |||
5120 | Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde | 319.504.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5120 20K7 | Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde | 10 572 | 319.504.000 | ||||||
5120 20K7 0001 | Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Nacional | 10 572 | 319.504.000 | ||||||
S | 4-INV | 3 | 90 | 6 | 3129 | 319.504.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 948.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 948.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6111 | Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional | 2.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
6111 219C | Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras | 05 153 | 2.500.000 | ||||||
6111 219C 0001 | Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras - Nacional | 05 153 | 2.500.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 47.300.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 05 122 | 47.300.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 05 122 | 47.300.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 33.800.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 13.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 47.300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 47.300.000 | ||||||||