PORTARIA GM/MPO Nº 420, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, referentes a emendas de bancadas estaduais, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOSANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 2.321.447 | 0 | 0 | 0 | 2.321.447 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 50.422.277 | 0 | 0 | 0 | 50.422.277 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 10.102.578 | 0 | 0 | 0 | 10.102.578 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 42.357.254 | 0 | 0 | 0 | 42.357.254 |
51000 | Ministério do Esporte | 0 | 41.979.611 | 0 | 0 | 0 | 41.979.611 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 57.720.782 | 0 | 0 | 0 | 57.720.782 |
54000 | Ministério do Turismo | 0 | 1.000.000 | 0 | 0 | 0 | 1.000.000 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 33.221.933 | 0 | 0 | 0 | 33.221.933 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 2.321.447 | 0 | 0 | 0 | 2.321.447 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 50.422.277 | 0 | 0 | 0 | 50.422.277 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 10.102.578 | 0 | 0 | 0 | 10.102.578 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 42.357.254 | 0 | 0 | 0 | 42.357.254 |
51000 | Ministério do Esporte | 0 | 41.979.611 | 0 | 0 | 0 | 41.979.611 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 57.720.782 | 0 | 0 | 0 | 57.720.782 |
54000 | Ministério do Turismo | 0 | 1.000.000 | 0 | 0 | 0 | 1.000.000 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 210.131.429 | 0 | 0 | 0 | 210.131.429 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 28.994.453 | 0 | 0 | 0 | 28.994.453 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 210.131.429 | 0 | 0 | 0 | 210.131.429 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 28.994.453 | 0 | 0 | 0 | 28.994.453 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |