PORTARIA GM/MPO Nº 416, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto n o 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, bem como a abertura de diversos créditos adicionais após a publicação do Decreto nº 11.811, de 30 de novembro de 2023, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 11.415, de 2023, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | ||||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 5.800.000 | 5.800.000 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 19.778.047 | 19.778.047 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 35.800.000 | 35.800.000 |
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 236.469.590 | 236.469.590 |
42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 3.200.000 | 3.200.000 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 8.000.000 | 8.000.000 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 40.713.301 | 40.713.301 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 29.000.000 | 29.000.000 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 2.200.000 | 2.200.000 |
67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0 | 0 | 23.000.000 | 23.000.000 |
TOTAL | 0 | 0 | 403.960.938 | 403.960.938 | |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | ||||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 38.000.000 | 38.000.000 |
54000 | Ministério do Turismo | 0 | 0 | 89.340.270 | 89.340.270 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 106.659.730 | 106.659.730 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 134.900.000 | 134.900.000 |
TOTAL | 0 | 0 | 368.900.000 | 368.900.000 | |