PORTARIA GM/MPO Nº 118, DE 9 DE MAIO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, e da Defesa, e à Controladoria-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso "I", alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 600.000.000 | 450.000.000 | 1.050.000.000 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 217.571.137 | 0 | 217.571.137 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 1.200.000.000 | 0 | 1.200.000.000 |
37000 | Controladoria Geral da União | 0 | 0 | 0 | 20.482.467 | 0 | 20.482.467 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 312.600.000 | 329.000.000 | 641.600.000 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 2.350.653.604 | 779.000.000 | 3.129.653.604 | |