PORTARIA GM/MPO Nº 425, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00 (sessenta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 63.750.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2314 21FT | Atendimento da Clientela Previdenciária | 09 122 | 50.000.000 | ||||||
2314 21FT 0001 | Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional | 09 122 | 50.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3049 | 50.000.000 | |||
2314 2294 | Defesa Judicial da Previdência Social Básica | 09 092 | 13.750.000 | ||||||
2314 2294 0001 | Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional | 09 092 | 13.750.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3049 | 13.750.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 63.750.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 63.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1144 | Agropecuária Sustentável | 50.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
1144 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 50.000.000 | ||||||
1144 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 | 50.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3129 | 50.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5121 | Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde | 13.750.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5121 21GM | Transformação Digital no SUS | 10 126 | 13.750.000 | ||||||
5121 21GM 0001 | Transformação Digital no SUS - Nacional | 10 126 | 13.750.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 41 | 6 | 1002 | 13.750.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 13.750.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.750.000 | ||||||||