PORTARIA GM/MPO Nº 415, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 20.000.000,00.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 20.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 08 244 | 20.000.000 | ||||||
5031 219G 0001 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional | 08 244 | 20.000.000 | ||||||
S | 4-INV | 2 | 41 | 0 | 1002 | 20.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 20.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 08 244 | 20.000.000 | ||||||
5031 219G 0001 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional | 08 244 | 20.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 1002 | 20.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||